Ministério Público não tem meios para fazer as investigações definidas pela Assembleia da República.
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Os contribuintes do regime de IVA vão ser obrigados, já a partir de Abril, a ter um endereço electrónico nos Correios para receberem as notificações do Fisco.
Álvaro Santos Pereira reiterou hoje que os centros de emprego e de formação vão ter "o papel principal" na tarefa de arranjar empregos para quem está desempregado.
Se insistir em não falar, o ex-deputado deverá ser julgado à revelia pelo homicídio de Rosalina Ribeiro.
A ministra da Justiça disse na quinta-feira à noite, em Coimbra, que dentro de um mês deverão entrar em processo legislativo as alterações intercalares ao código penal e código do processo penal para evitar os expedientes dilatórios.