A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.
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Novas propostas deixam de contemplar a entrega directa da casa para saldar totalmente a dívida ao banco e são mais restritivas em relação ao rendimento das famílias.
Descontos dos trabalhadores do privado para a Segurança Social sobem, funcionários públicos e reformados perdem dois subsídios e as contribuições das empresas descem, anunciou o primeiro-ministro.
Carlos Silvino e Gerturdes Nunes não vão poder levar testemunhas ao novo julgamento do processo Casa Pia, relativo apenas aos alegados abusos na casa de Elvas.
Pinto Monteiro disse aos autarcas que ia remeter a lei para o Constitucional a 30 de Julho, mas ela ainda não chegou aos juízes