Passados seis meses de execução orçamental, os objectivos para a receita fiscal e para as contas da Segurança Social parecem estar já definitivamente comprometidos, considera a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República
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Se o documento não for entregue, os pagamentos são suspensos. Em causa estão abonos de família e bolsas de estudo.
“Não há qualquer problema com o sistema que esteja a impossibilitar o pagamento”, mas a lei permite que o fisco proceda aos reembolsos devidos até final de Agosto.
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou esta segunda-feira a lei do arrendamento, após o Governo garantir publicamente que está assegurada a “estabilidade contratual e a protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade”.
A ASAE confirma que a Direcção-Geral de Veterinária deixou de pedir amostras para controlar os alimentos antes de chegarem ao mercado, mas garante que as acções de fiscalização aos produtos vendidos directamente ao público se mantêm.