Marcelo promulga transferência de competências para municípios, apesar das “dúvidas”

Diploma transfere competências do Estado para os municípios no domínio das vias de comunicação, como a construção, conservação e reparação de estradas.

O Opresidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, apesar “das dúvidas que politicamente suscita em termos de mera legislação governamental”.

“Compreendendo o propósito do diploma, e apesar das dúvidas que politicamente suscita, em termos de mera legislação governamental, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”, lê-se no site da Presidência da República.

O decreto-lei foi aprovado em março em Conselho de Ministros com o objetivo de alterar e simplificar um diploma de 2018 sobre a transferência de competências para os municípios no domínio das vias de comunicação, concretizando “a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito da descentralização do setor rodoviário”.

“Com as alterações introduzidas, torna-se possível transferir troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos para os municípios”, referiu o Governo na altura da aprovação, em comunicado.

Num documento que enviou ao Governo em 5 de março, a que a Lusa teve acesso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um “parecer manifestamente desfavorável” a este modelo de transferência.

Fonte: Eco