Famílias obrigadas a celebrar novos contratos perdem apoio à renda

Apoio à renda apenas abrange contratos celebrados até 15 de março de 2023. Há famílias que cumprem critérios mas tiveram de assinar novo contrato, ficando de fora.

Há beneficiários do apoio à renda que estão a perder o acesso à medida, depois de os senhorios terem exigido a celebração de um novo contrato de arrendamento, mesmo nos casos em que ficam na mesma casa, noticia o Público (acesso condicionado).

O apoio abrange apenas os contratos celebrados até 15 de março de 2023, pelo que deixam de incluir famílias que continuam a cumprir os requisitos para serem elegíveis para este apoio, que foi criado no ano passado no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação, somente devido ao novo contrato.

Nesta medida, o apoio é atribuído automaticamente aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. Mas os contratos não podem ter sido celebrados após 15 de março do ano passado.

Fonte: Eco
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