Publicado projeto-lei que regula transferência de trabalhadores do SEF para PJ, IRN e APMA

Esta decisão surge na sequência de várias reuniões entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do SEF.

Foi publicado esta quarta-feira, no Boletim do Trabalho e Emprego, o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ), para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), a criar por decreto-lei, anunciou o Ministério da Administração Interna numa nota enviada às redações.

Esta decisão surge na sequência de várias reuniões entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do SEF.

A referida publicação dá o pontapé de saída da fase formal do processo de negociação sindical. O processo será concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros.

Assim sendo, os inspetores do SEF vão transitar "para a carreira especial de investigação criminal da PJ" e os funcionários da carreira de vigilância e segurança serão "integrados na carreira especial de segurança da PJ", num total de cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e uma centena na situação de disponibilidade.

Já os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.

Aqueles que transitoriamente estejam colocados fora do SEF serão integrados na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna quando for concluído o processo de fusão e quando já não seja legalmente possível continuarem a trabalhar nos órgãos ou serviços em que exerçam funções atualmente.

Este diploma prevê um regime de afetação funcional transitório que visa assegurar que os inspetores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano, período que é renovável por mais um ano, até ao limite de 75% do total de efetivos destacados no primeiro ano.

Com estas medidas, o controlo das fronteiras nacionais ficará reforçado porque no final deste mês estarão formados 496 elementos da GNR e da PSP para essa missão, prevendo-se que o número total de elementos das forças de segurança habilitados com o curso de controlo de fronteiras ultrapasse os 530 efetivos até ao verão.

O Governo salienta que inscreveu na elaboração deste projeto de decreto-lei "as garantias dadas às estruturas representativas dos trabalhadores em matéria de proteção dos direitos laborais, de progressão das carreiras, na valorização da sua experiência e do importante contributo dado ao serviço público."

Fonte: Diário de Notícias