Protocolo entre o DIAP de Lisboa e a Comissão para a Eficácia das Execuções

Foi celebrado, no dia 12 de Abril, um Protocolo de Cooperação entre o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) e a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE).

A cerimónia realizou-se no Campus de Justiça de Lisboa, dia 12 de Abril, tendo o protocolo sido assinado pela Directora do DIAP, Dra. Maria José Morgado, e pela Presidente da CPEE, Mestre Paula Meira Lourenço.

Pode ver o vídeo desta notícia, com imagens da cerimónia, no nosso site ou clicando aqui.

À celebração deste Protocolo subjaz o facto de as competências legais de fiscalização e de disciplina da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), em matéria da actividade desempenhada pelos Agentes de Execução, e as competências legais do Ministério Público (MP) em matéria de prevenção e investigação criminal, terem áreas de actuação que, embora a diferentes níveis (criminal para o MP, fiscalizador e disciplinar para a CPEE), podem ser comuns, assim se potenciando a actuação de qualquer destas entidades.

Pretende-se promover o interesse público através da criação de sinergias, tendo em vista, por um lado, o exercício cada vez mais eficiente dos poderes sancionatórios (criminal e disciplinar), designadamente através da operacionalização de maiores contactos e do optimizar dos recursos das entidades envolvidas, acentuando também a eficácia preventiva da sua actuação.

Por outro lado, espera-se que os efeitos da cooperação tenham efeitos positivos na maior eficácia da acção executiva, tendo em vista o aumento da confiança dos cidadãos e das empresas no sistema de cobrança de dívidas.

Cada uma das entidades terá um ponto de contacto que servirá de elo de ligação preferencial, comprometendo-se cada entidade a colaborar nas iniciativas promovidas pela outra entidade, no sentido de apoiar a divulgação da actividade e a sensibilização para o cumprimento das normas em vigor.