Curso Intensivo sobre Direito do Urbanismo — CEJ

  • 01 de Junho de 2026
  • Lisboa

Nos dias 1 e 2 de Junho, o Centro de Estudos Judiciários, organiza o Curso Intensivo sobre Direito do Urbanismo.

Objetivos: Consolidar e aprofundar competências no domínio do Direito do Urbanismo, com especial enfoque sobre as recentes alterações legislativas verificadas nesta área. O programa visa proporcionar uma compreensão clara do enquadramento legal e regulamentar, dos instrumentos de gestão territorial e dos procedimentos administrativos aplicáveis, com especial atenção à sua aplicação prática na resolução de litígios. Pretende-se, ainda, reforçar a capacidade de análise crítica e de uniformização de critérios na apreciação de casos, promovendo uma atuação mais segura, eficiente e consistente no âmbito da justiça administrativa.

9h30 | Abertura

9h35 | A responsabilidade civil da Administração por ações e omissões no controlo de operações urbanísticas
- Tiago Serrão | Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h35 | A emissão de mandado judicial (artigo 95.º, n.º 3, do RJUE): os limites e o interesse em agir da Administração
- Cláudia Monteiro | Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal do Loulé

11h35 | Apresentação da plataforma BUPI
Enquadramento jurídico: Fátima Simões | responsável da área jurídica da equipa EBUPI
Demonstração da plataforma: Rodrigo Dourado | responsável da área SIG da equipa EBUPI

12h30 | Debate

14h30 | A impugnação judicial de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por
violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Ilda Côco, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul

15h30 | Debate
Moderação: Pedro Moreira | Juiz de Direito, no Juízo Administrativo Comum, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa anexo.

Dia: 1 de Junho
Hora: 09h30
Local: CEJ, Auditório Álvaro Laborinho Lúcio
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo