Em causa estava saber se constitui, ou não, discriminação entre os sexos obrigar os homens a reconhecer paternidades indesejadas, tendo em conta que as mulheres podem abortar sem lhes pedir licença.
Notícias
Atividade da ACT ao longo do primeiro semestre deste ano contemplou a visita a quase 9000 empresas, onde também foram encontradas falhas ligadas aos seguros de acidente de trabalho
Assembleia da República já aprovou, no passado dia 3 de Julho, a lei que procede à transposição da directiva europeia
Os filhos de mulheres mortas pelos maridos recebem apenas metade da indemnização pedida aos tribunais. Em média, 65 mil euros dos 110 mil reclamados pelos familiares das vítimas.
A alteração visa clarificar que, nos casos de transferência ou alienação parcial da atividade de uma instituição objeto de resolução, é preciso autorização do Banco de Portugal.