Pacote laboral preso por duas moedas de troca que estão fora da proposta do Governo

O destino da reforma laboral joga-se fora do diploma. O Chega exige mais férias e reformas mais cedo para viabilizar uma proposta que o Executivo não consegue aprovar sozinho.

A aprovação da revisão do Código do Trabalho, proposta pelo Governo de Luís Montenegro, continua envolta em incerteza e depende, nesta fase, de duas exigências do Chega que nem sequer constam do diploma que será debatido esta quinta-feira e votado na generalidade no dia seguinte, na Assembleia da República: a reposição dos 25 dias de férias para os trabalhadores mais assíduos e a redução da idade da reforma para os 65 anos ou para quem tenha completado 40 anos de descontos.

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Executivo da Aliança Democrática (AD), coligação que une PSD e CDS, necessita do apoio ou da abstenção de um dos dois maiores partidos da oposição — Chega ou PS — para garantir a aprovação da reforma laboral. Perante a rejeição anunciada dos socialistas, as atenções têm-se concentrado nas negociações entre o Governo e o partido liderado por André Ventura, que se intensificaram nos últimos dias, incluindo duas reuniões entre Montenegro e Ventura em menos de uma semana.

A aritmética parlamentar ajuda a explicar o peso das negociações em curso. A AD (PSD com 89 e CDS com 2) dispõe de 91 deputados, longe dos 116 necessários para garantir uma maioria absoluta num Parlamento de 230 lugares. Mesmo somando os nove deputados da Iniciativa Liberal (IL), o Governo fica pelos 100 votos, continuando a precisar de pelo menos mais 16 deputados para assegurar a aprovação da reforma laboral. O Chega, com 60 parlamentares, surge por isso como o parceiro mais natural para viabilizar o diploma, permitindo ao Executivo alcançar 160 votos favoráveis.

Em alternativa, o Governo poderia contar com uma abstenção do PS, que tem 58 deputados, cenário que Luís Montenegro continua a não afastar politicamente, embora os socialistas tenham endurecido o discurso contra aquilo que classificam como uma “contrarreforma laboral”. Com o Livre (6 deputados), PCP (3), BE (1), PAN (1) e JPP (1) alinhados contra a proposta ou muito críticos da mesma, o resultado da votação de sexta-feira dependerá essencialmente da posição que vier a ser assumida pelo Chega.

Apesar da aproximação entre o Governo e o partido presidido por Ventura, o entendimento continua por fechar. No final do mais recente encontro em São Bento, Ventura admitiu que não existia ainda acordo, mas garantiu que os contactos prosseguiriam “dia e noite” até à votação parlamentar. O líder do Chega deixou claro que a viabilização da proposta dependerá da existência de um entendimento político mais amplo do que o próprio texto da reforma laboral.

É precisamente nesse contexto que surgem as duas principais condições impostas pelo Chega. A primeira diz respeito à reposição dos três dias adicionais de férias atribuídos por assiduidade — tanto no setor privado como na Administração Pública –, mecanismo eliminado durante o período da troika e que permitia aos trabalhadores passarem dos atuais 22 para 25 dias úteis de férias. Embora a medida não integre a proposta apresentada pelo Governo, Luís Montenegro abriu esta quarta-feira a porta à sua recuperação. O primeiro-ministro revelou que o próprio Executivo chegou a colocar essa hipótese em cima da mesa durante as negociações na Concertação Social, mas acabou por não a incluir na versão final enviada ao Parlamento.

“O senhor deputado fala na reposição de um regime de férias que premeia a assiduidade ao trabalho, que é um princípio com o qual nós estamos de acordo“, afirmou Montenegro, dirigindo-se a André Ventura durante o debate quinzenal, que decorreu esta quinta-feira, na Assembleia da República.

A segunda exigência do Chega é mais sensível para o Governo e poderá tornar-se numa linha vermelha: a descida da idade da reforma para os 65 anos ou para quem complete 40 anos de carreira contributiva. Nesta matéria, Montenegro mantém uma posição mais reservada. Questionado pela líder da IL, Mariana Leitão, durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro admitiu que não é essa a proposta defendida pelo Executivo, sublinhando que qualquer alteração nesta matéria teria de ser compatibilizada com a sustentabilidade da Segurança Social.

As duas matérias transformaram-se, assim, em verdadeiras moedas de troca num processo negocial que extravasa o conteúdo do diploma laboral.

Apesar das divergências, existem também importantes pontos de convergência entre Governo e Chega. Tal como aconteceu na Prestação Social Única (PSU), onde ambas as partes chegaram a um princípio de entendimento sobre a maioria das exigências apresentadas por Ventura, o Executivo tem procurado demonstrar disponibilidade para acolher propostas do partido da oposição.

No caso da reforma laboral, Montenegro mostrou abertura para analisar outras reivindicações levantadas pelo Chega, nomeadamente alterações relacionadas com os direitos de amamentação, o reforço da relação jurídica entre avós e netos, através da criação de uma “licença” para os avós que ainda trabalham, para que estes possam contribuir para o esforço educativo, e a valorização do trabalho por turnos. O chefe do Governo ressalvou, contudo, que qualquer mudança terá de ser ponderada à luz dos seus impactos financeiros e da coerência global do sistema laboral.

Em paralelo com estes temas, o presidente do Chega tem insistido no fim das subvenções vitalícias para ex-polítticos, argumentando que não se pode fazer reformas à lei do trabalho e “deixar em vigor uma das maiores vergonhas nacionais”. André Ventura disse esta terça-feira à tarde ter percebido alguma abertura da parte do PSD sobre este tema, mas deixou claro que o Chega quer ir mais longe. Mais uma vez, um tema que não está no âmbito desta reforma, dando a entender que André Ventura está confortável com o sentido do diploma mas quer “ganhos de causa” noutras áreas.

A estratégia do primeiro-ministro tem passado por apresentar a reforma laboral como um texto aberto a aperfeiçoamentos durante a discussão parlamentar. Montenegro insiste que a proposta pode ser “afinada, concertada e enriquecida” pelos deputados e tem procurado distinguir os partidos disponíveis para negociar, como Chega ou Iniciativa Liberal, daqueles que considera estarem fechados a qualquer alteração da legislação laboral como PS, Livre e PCP, que, diz, serem os “partidos do contra”. Apesar disso, Montenegro ainda alimenta alguma “esperança” num diálogo com os socialistas, sendo certo que não os chamou para reuniões bilaterais, como fez com o Chega.

Até porque, do lado socialista, o cenário é de oposição frontal. José Luís Carneiro já garantiu que o PS apresentará uma alternativa à reforma laboral assente na valorização dos salários, na produtividade e na qualificação dos trabalhadores, acusando o Governo de promover uma “contrarreforma laboral” baseada na desvalorização dos direitos dos trabalhadores. Nos últimos dias, os socialistas reuniram antigos governantes, economistas e gestores, incluindo Mário Centeno, Fernando Medina, Ana Mendes Godinho e Pedro Siza Vieira, para construir uma proposta alternativa ao diploma do Executivo.

É neste contexto que a votação de sexta-feira assume particular relevância política. Com o PS a posicionar-se contra o diploma e o Chega a condicionar o seu apoio a matérias que não integram a proposta governamental, o futuro da reforma laboral permanece em aberto. Para já, a reposição dos 25 dias de férias e a discussão sobre a idade da reforma tornaram-se os principais trunfos negociais de André Ventura. Para Luís Montenegro, que já piscou o olho ao Chega em relação aos dias de férias, o obstáculo será mesmo a descida da idade da reforma, exigida por Ventura. O chefe do Executivo terá de ultrapassar essa linha vermelha para garantir a aprovação de uma das reformas estruturais mais importantes da legislatura.

Fonte: Eco
Foto: RTP