No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de "ajustamento" à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para "corrigir as distorções criadas nos últimos anos".
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A gestora dos aeroportos nacionais recorreu ao tribunal arbitral para exigir ao Estado uma compensação pelas perdas de receitas durante a pandemia. Valor é quatro milhões de euros inferior ao inicialmente exigido em 2021.
Do cenário macroeconómico às mexidas fiscais, recorde tudo o que já se sabe sobre a proposta que será entregue esta quinta-feira e que não tem ainda aprovação garantida no Parlamento.
Auditoria. Juízes mostram-se preocupados com a forma com que algumas entidades públicas estão a contornar as regras vigentes, conseguindo gastar muito mais. Problema: pode haver fundos europeus e do PRR envolvidos.
A proposta final “aguarda apenas o desenrolar das negociações em curso com o Partido Socialista”.