Funcionários públicos, pensionistas e sindicatos insistem na fiscalização sucessiva do OE. Juízes dizem que há argumentos novos e decisivos.
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Foi hoje publicada em Diário da República a lei que vai permitir a prorrogação extraordinária dos contratos a termo.
O Tribunal do Trabalho de Lisboa decidiu que os CTT têm de devolver o corte dos salários aos trabalhadores sindicalizados, na sequência de um processo movido pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, defendeu ontem que os advogados deveriam dispor de tabelas indicativas de honorários judiciais, para defesa do cidadão, transparência do sistema e combate à morosidade.
O americano Amir Mirzai Hekmati, de 28 anos, que também detém nacionalidade iraniana, foi condenado à morte por um tribunal do Irão por espionagem a favor da CIA.