Tribunal superior dá razão à plataforma de organizações sindicais.
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Em causa estarão alíneas como a limitação dos pontos de venda e a impossibilidade de fumar em alguns locais ao ar livre.
Principais tribunais do país anonimizam as suas decisões com recurso a uma ferramenta digital desenvolvida em Coimbra. Chama-se Data Anonymizer e foi desenvolvida pela empresa de informática jurídica Datajuris.
Depois de dois vetos políticos do Presidente da República e dois chumbos no Tribunal Constitucional, a despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada. Marcelo Rebelo de Sousa está obrigado a promulgar decreto.
O novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) advertiu, nesta quarta-feira, que, se as instalações físicas e equipamentos dos tribunais não preencherem um "mínimo de serviço" indispensável para o seu funcionamento, o CSM deverá "interditar o uso" desses tribunais.