Governo avança com lei para as rescisões na Função Pública

A medida será agora concretizada. Esta possibilidade está prevista na lei desde os anos 80, mas nunca chegou a ser regulamentada

O Governo vai apresentar em breve aos sindicatos da Administração Pública um projecto que irá tornar possível as rescisões por mútuo acordo no Estado, apurou o Diário Económico.

O tema não está previsto para a reunião de hoje entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e as três estruturas sindicais do sector, mas o Diário Económico sabe que o diploma está a ser ultimado e que deverá ser conhecido nas próximas rondas negociais.

O Diário Económico questionou fonte do Ministério das Finanças que optou por não esclarecer a questão, apenas referindo que "a rescisão por mútuo acordo não irá estar na mesa de negociações" na reunião de hoje com os sindicatos.

A possibilidade de rescindir amigavelmente os contratos dos trabalhadores do Estado é uma intenção já conhecida do Governo, mas que ainda não foi concretizada. A ideia começou por estar incluída no programa eleitoral do PSD e, mais tarde, no programa do Governo e já várias vezes membros do Executivo manifestaram publicamente essa vontade.

Diário Económico