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Lei contestada pelos estivadores entra hoje em vigor

A nova lei vem limitar o acesso dos estivadores a algumas funções dentro dos portos. Governo afirma que vai trazer flexibilização do sector e uma redução na factura portuária que pode chegar aos 30%.

Ano Judicial: Os desafios para 2013

O mapa judiciário e o Código de Processo Civil são as duas grandes reformas previstas para este ano e que devem , por isso, marcar a abertura do Ano Judicial