Magistrados e funcionários judiciais consideram "preocupante" ser possível ver os atos processuais do exterior.
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Contribuintes questionam desproporcionalidade das coimas aplicadas face ao valor da portagem. Sistema de cobrança coerciva pelas Finanças dificulta contestação.
José de Faria Costa alerta que desempregados inseridos nesses programas estão a ocupar postos de trabalho permanentes no Estado, violando a lei.
Ministra manda abrir inquérito à atribuição dos vistos gold pelo SEF.
Regras de acesso ao Fundo de Apoio Municipal ditam taxas máximas no IMI, embora admitam excepções. Câmaras votam a medida em 2015 e aplicam-na em 2016.