Fisco acelera lei para ter acesso a dados sobre lavagem de dinheiro

O Governo está a preparar uma nova lei que dará ao Fisco acesso às informações que constam dos processos em tribunal por branqueamento de capitais.

O Fisco vai ter acesso, depois do Verão, às informações que constam dos processos em tribunal por branqueamento de capitais para detectar e punir eventuais crimes fiscais que lhes estão associados. A medida já está a ser trabalhada tecnicamente pelo Ministério das Finanças e tem em vista um novo instrumento legal que dará acesso à administração tributária aos dados de natureza fiscal que tenham sido obtidos no decurso de investigação do crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes.

Atribuir esta nova competência à inspecção tributária é uma prioridade para o Governo e dará acesso à Administração Tributária às informações fiscais do processo que tem por base o recente desmantelamento rede internacional de branqueamento de dinheiro que operava a partir da Suíça e pode ter lesado o Estado português em cerca de mil milhões de euros, o equivalente ao que os portugueses foram obrigados a pagar ao Estado em Dezembro passado, a título de imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal.

"O direito de acesso a informação de natureza fiscal que tenha sido obtida no decurso de investigação do crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes é uma medida prioritária para o Governo que pretende aprová-la rapidamente", revelou ao Diário Económico o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Paulo Núncio.



Fonte: Diáro Económico