Portaria vem regulamentar os procedimentos na gestão de listas de espera no SNS, no âmbito do SINACC, que substituiu Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.