Apesar de assinalar os progressos ocorridos desde 2013, o Conselho da Europa refere a necessidade de diversas melhorias na proteção das crianças vítimas de tráfico
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Consumidores podem expor situações em que se consideram prejudicados, sem ter de apresentar uma queixa formal.
Os diplomas que determinam a transferência de competências para as autarquias começam a ser debatidos esta quinta-feira no Parlamento.
Empresas de serviços essenciais terão 15 dias para responder aos consumidores descontentes.
Procuradora-geral da República defende necessidade de "outro tipo de organização" e mais "capacidade de resposta".