Condomínio de Lisboa, que tinha proibido a alteração do destino dada à habitação, saiu derrotado.
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O recurso da casas de abrigo para vítimas de violência doméstica banalizou-se, denuncia a APAV. A associação pede outras medidas de protecção das vítimas e de coacção dos agressores.
Sindicato não considera "útil" formação de equipas de juízes especializados em crime económico-financeiro. Modelo previsto para os magistrados do Ministério Público não deverá ser replicado nos tribunais.PGR esclarece que estas equipas só irão funcionar em casos específicos
Joana Marques Vidal quer alterar a forma como o MP lida com a criminalidade económica e financeira
Atual lei interdita novo casamento num prazo de 180 dias para homens, 300 dias para mulheres. PS reduz para um mês.