Tribunal de Contas deteta falhas nas contas do Parlamento e questiona despesas com software
Contratação pública é outra das áreas em que o TdC encontrou problemas na Assembleia da República. Detetados atrasos e informação incompleta na comunicação e publicação de contratos no Portal Base.
O Tribunal de Contas (TdC) identificou fragilidades na classificação de despesas com programas informáticos e no acompanhamento dos contratos públicos da Assembleia da República, na análise às contas de 2025. Entre as situações assinaladas estão 571 mil euros em licenças de software cuja classificação como investimento não está suficientemente justificada e cerca de 512 mil euros em despesas com licenças de curta duração que foram incorretamente registadas como investimento, em vez de despesas correntes.
Neste relatório, o organismo dirigido por Filipa Urbano Calvão deixou duas recomendações ao Conselho de Administração da Assembleia da República: “concluir a revisão das regras utilizadas para classificar e contabilizar os contratos de software e continuar a reforçar os mecanismos de controlo da contratação pública, nomeadamente na publicação de contratos no Portal BASE e no acompanhamento da sua execução”.
Apesar das situações identificadas, o TdC considera que “as demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia da República apresentam, em termos gerais, uma imagem verdadeira e adequada da sua situação financeira e da execução do orçamento”. As falhas detetadas não foram consideradas suficientemente relevantes para alterar a opinião global sobre as contas, mas levaram o tribunal a formular novas recomendações aos serviços parlamentares.
O relatório, aprovado a 22 de outubro e agora divulgado, corresponde à primeira certificação das contas da Assembleia da República ao abrigo do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Até 2024, o Tribunal de Contas pronunciava-se sobre estas contas através de pareceres anuais.
Uma das principais questões levantadas diz respeito à aquisição de licenças e serviços informáticos. O tribunal verificou que a Assembleia da República passou a utilizar a duração dos contratos como principal critério para decidir se determinada despesa devia ser registada como investimento. Assim, os contratos com duração superior a 12 meses eram classificados como ativos, enquanto os de duração igual ou inferior a um ano eram considerados despesas do próprio período.
O problema, explica o TdC, é que a duração do contrato, por si só, “não permite determinar se está em causa um investimento. É necessário perceber se a Assembleia da República adquire efetivamente o direito de controlar e utilizar determinado programa informático ou se está apenas a contratar um serviço que permanece sob o controlo do fornecedor”.
Na análise feita por amostragem, o tribunal encontrou, pelo menos, 22 situações, num valor líquido global de cerca de 571 mil euros, em que a documentação disponível não permitia demonstrar que os direitos adquiridos conferiam à Assembleia da República o controlo sobre os programas informáticos. Por esse motivo, não foi possível confirmar se os valores estavam corretamente registados nem determinar se seriam necessários ajustamentos nas contas.
A questão ganha particular relevância com a evolução dos modelos de contratação tecnológica, cada vez mais assentes em subscrições e serviços disponibilizados através da internet, em vez da compra tradicional de licenças. A própria Assembleia da República reconheceu ao tribunal que o critério utilizado era insuficiente e manifestou a intenção de o rever.
Para responder ao problema, os serviços parlamentares estão a preparar um manual com regras para o registo e inventariação de ativos informáticos, que deverá permitir distinguir melhor a aquisição de licenças, os serviços continuados e os contratos que incluem diferentes componentes. A Assembleia da República comprometeu-se também a reapreciar os contratos em vigor e a recorrer à Comissão de Normalização Contabilística sempre que subsistam dúvidas.
Outra situação identificada envolve cerca de 512 mil euros gastos em licenças de programas informáticos com duração igual ou inferior a 12 meses. Embora a Assembleia da República tenha entretanto alterado o tratamento destas despesas na contabilidade financeira, passando a registá-las como gastos, a correção não chegou a ser refletida nos registos orçamentais de 2025.
Na prática, os valores continuaram a aparecer como despesas de investimento, quando deveriam ter sido classificados como despesas correntes, à semelhança de outras aquisições de bens e serviços. A entidade informou, contudo, que já foram criados mecanismos de controlo para evitar que a situação se repita.
Falhas na divulgação de contratos públicos
A contratação pública é outra das áreas em que o TdC encontrou problemas. Numa análise por amostragem, foram detetados atrasos e informação incompleta na comunicação e publicação de contratos no Portal Base, a plataforma onde devem ser divulgados os contratos públicos.
O tribunal identificou ainda falta de documentação que comprovasse o acompanhamento dos contratos por parte dos respetivos gestores, uma obrigação prevista no Código dos Contratos Públicos.
A Assembleia da República justificou parte dos atrasos com problemas técnicos de comunicação entre a plataforma ACINGOV, utilizada nos procedimentos de contratação, e o Portal Base. Segundo os esclarecimentos prestados, as falhas de submissão nem sempre geram notificações automáticas, obrigando os serviços a verificar manualmente se a informação foi efetivamente enviada.
O TdC considera, porém, que estas dificuldades técnicas não afastam a responsabilidade da Assembleia da República de garantir que os contratos são devidamente comunicados e publicitados dentro dos prazos legais.
Entretanto, foram adotadas várias medidas para corrigir os problemas, entre as quais a criação da Direção de Contratação e Gestão Contratual, a implementação de novos circuitos de validação da informação a publicar no Portal BASE e o reforço da fiscalização da execução dos contratos.
Foi também aprovado um Manual do Gestor do Contrato, com orientações e modelos de relatórios para documentar o acompanhamento dos contratos, e realizadas ações de formação dirigidas aos responsáveis por essa função. A Assembleia da República adiantou ainda que está a implementar um programa informático para acompanhar todo o ciclo de vida dos projetos e melhorar a gestão e o controlo dos respetivos orçamentos.
Saldo orçamental sobe para 63,9 milhões
O relatório destaca igualmente a evolução do saldo orçamental da Assembleia da República. No final de 2025, o montante a transitar para o exercício seguinte ascendia a 63,9 milhões de euros, contra 19,6 milhões de euros no ano anterior.
Também o resultado líquido passou de um valor negativo de 1,7 milhões de euros em 2024, para um resultado positivo de 12,3 milhões de euros em 2025.
O relatório explica que esta evolução resulta sobretudo de três fatores: o reforço das transferências do Orçamento do Estado, incluindo através de um Orçamento Suplementar aprovado em março de 2025; a cobrança de praticamente toda a receita prevista, com uma execução de cerca de 99%; e uma execução da despesa de apenas 70% das verbas disponíveis após as alterações orçamentais.
Ou seja, a Assembleia da República recebeu praticamente todas as receitas que tinha previsto, mas não utilizou uma parte significativa do orçamento que tinha disponível. O tribunal salienta ainda que o saldo acumulado inclui 27,5 milhões de euros destinados a subvenções públicas para campanhas eleitorais e partidos políticos.
Recomendação sobre aplicações financeiras
O TdC assinala ainda que, na sequência de uma recomendação anterior, a Assembleia da República alterou o tratamento das aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC). No entanto, a correção não foi integralmente refletida nas contas orçamentais de 2025.
Em causa estão subscrições e reembolsos de aplicações no valor global de 16,65 milhões de euros que não foram registados como despesas e receitas de ativos financeiros, respetivamente. A omissão levou a que estes movimentos estivessem subavaliados nas demonstrações orçamentais.
A Assembleia da República reviu o procedimento depois de ter sido notificada pelo tribunal, mas a alteração apenas passou a ser aplicada às operações seguintes. A primeira subscrição realizada já em 2026 fori devidamente registada.
O TdC esclarece, contudo, que esta falha não teve impacto no saldo que transitou para o exercício seguinte, uma vez que todas as aplicações constituídas durante 2025 foram integralmente reembolsadas ainda nesse ano.
Apesar das fragilidades identificadas, o tribunal considera implementadas todas as recomendações que tinha formulado na análise às contas de 2024. Entre as melhorias reconhecidas estão a revisão de procedimentos contabilísticos, o reforço do controlo dos inventários e dos ativos e a melhoria da informação disponibilizada sobre a gestão financeira.
No final, o Tribunal de Contas deixou duas novas recomendações ao Conselho de Administração da Assembleia da República: concluir a revisão das regras utilizadas para classificar e contabilizar os contratos de software e continuar a reforçar os mecanismos de controlo da contratação pública, nomeadamente na publicação de contratos no Portal BASE e no acompanhamento da sua execução.
Fonte: Eco
Foto: Hugo Amaral/ECO