Seminários Lei & Justiça - Estado de Direito, legislação de emergência e a restrição de Direitos Fun

Jorge Manuel Ferreira da Graça

  • 18 de Dezembro de 2020
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O regime jurídico-constitucional da legislação aplicável á COVID-19, o estado de emergência a liberdade de conformação legislativa à luz do direito e da prática jurídica em Timor-Leste

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