Francisca Van Dunem admite contudo que o Executivo está disponível para rever o regulamento das custas judiciais
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Procuradoria-Geral da República revelou dados dos primeiros dez meses de 2016.
Crimes relacionados com a violência conjugal ou equiparada e os fiscais surgem em segundo e terceiro lugar, respectivamente.
O Governo quer simplificar o sistema legislativo. No âmbito do funcionamento do novo Diário da República Electrónico, estão a ser sistematizadas as leis fora de uso.
Credor pode pedir a um juiz para congelar conta do devedor desde que não cause sério prejuízo para a sua vida