Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional — CEJ

No dia 12 de Abril o CEJ apresenta a formação sobre Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional .

Objetivos: Abordar e refletir sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado (e demais entidades públicas) por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, na perspetiva do direito civil e do direito administrativo.

09h45 | Abertura
A responsabilidade civil do Estado pelo atraso na administração da justiça – A interação entre a jurisprudência do TEDH e dos tribunais nacionais

10h00 | A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável
Maria de Fátima Carvalho, Procuradora-Geral Adjunta

10h45 | O dano indemnizável
Ana Celeste Carvalho, Juíza Conselheira no Supremo Tribunal Administrativo

11h30 | Debate
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza Desembargadora no juízo administrativo comum do Tribunal Central Administrativo Sul

12h30 | Pausa para almoço

14h15 | A Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário: Velhas e Novas Questões
Ricardo Pedro, Investigador do Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito de Lisboa

15h00 | A Responsabilidade Civil do Estado nas situações de absolvição do arguido após ter sofrido medida de privação da liberdade, à luz da Jurisprudência do Tribunal Constitucional
João Possante, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional

15h45 | Debate
Moderação: Laurinda Gemas, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa

16h30 | Encerramento

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa anexo.

Dia: 12 de Abril
Hora: 09h45
Local: Centro de Estudos Judiciários | Auditório Álvaro Laborinho Lúcio
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo