Direito à Informação Administrativa — CEJ

  • 29 de Novembro de 2023
  • Lisboa

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O Centro de Estudos Judiciários apresenta no dia 29 de Novembro o Seminário sobre Direito à Informação Procedimental.

Objetivos:
Analisar e aprofundar o regime do direito à informação nas suas modalidades legais, procurando refletir sobre os termos em que se afere quem tem direito à informação e em que termos existindo esse direito o mesmo pode vir a ser satisfeito.

10h00 | Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h05 | O direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e o direito à informação administrativa
Ilda Côco | Juíza de direito no Juízo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

11h05 | O direito à informação administrativa e os documentos classificados, o segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica
João Miranda | Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h05 | Debate
Moderação: Ana Carla Palma, Juíza Desembargadora, docente de direito administrativo do Centro de Estudos Judiciários

Para mais informações contacte directamente o CEJ ou consulte o programa Anexo.

Dia: 29 de Novembro
Hora: 10h00
Organização: Centro de Estudos Judiciários
Local: Sala Luís Ribeiro | CEJ

Programa: Anexo