Vídeos Recentes
Ver todosEntidades
Ver todasEventos organizados pelo Centro de Estudos Judiciários
Eventos organizados pelo Conselho Geral e Conselhos Regionais da OA
Notícias
Ver todas
notícias
Maior Acompanhado - Incapaz de gerir bens ou a própria vida? Juízes vão passar a decidir caso a caso
A partir de segunda-feira, deixa de ser possível recorrer à interdição ou inabilitação em casos de incapacidade para gerir bens ou a própria vida. O novo regime do maior acompanhado vai permitir aos juízes analisar caso a caso, consoante as limitações e necessidades de cada pessoa.