Execução Fiscal - CEJ - (Canal 1)

O Centro de Estudos Judiciários apresenta nos dias 14 e 15 de Março uma formação sobre Execução Fiscal.

Objetivos:
Promover a discussão e a reflexão em torno de aspetos candentes da execução fiscal: a tutela contenciosa dos particulares; citação e notificações; reversão das dívidas, e em particular, as regras do ónus da prova; a penhora e os seus limites; as garantias; as consequências da morte do executado.

10h00 - Meios de reação contenciosa para os atos de “indeferimento tácito” praticados no seio do processo de execução fiscal
- Hugo Flores da Silva, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho

11h00 - A anulação da venda
- Jorge Lopes de Sousa, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal Administrativo

11h40 - A avaliação das garantias (art. 199.ºA CPPT)
- Pedro Marinho Falcão, Advogado

12h40 – Debate
Moderação: Adelaide Morais, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

15h00 - Algumas questões sobre a reversão da execução fiscal
- Rui Duarte Morais, Professor da Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa

16h00 - O direito à tutela contenciosa e a obrigação de prestar garantia
- Sérgio Gonçalves do Cabo, Advogado

17h00 – Debate
Moderação: Vitor Unas, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga


Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa em Anexo.

Hora: 10h00
Local: Braga, Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Escola de Direito, edif. 17, Auditório 0.10
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo