Casamento e união de facto: questões da jurisdição civil - CEJ (Canal 1)

O Centro de Estudos Judiciários apresenta nos dias 12 e 13 de Dezembro uma formação sobre Casamento e união de facto: questões da jurisdição civil.

Objetivos:
– Atualizar, com uma visão atenta à evolução doutrinária e jurisprudencial, o enquadramento e domínio de questões relativas aos regimes jurídicos do casamento e da união de facto, em especial na sua vertente patrimonial.
– Examinar a jurisprudência do Tribunal Constitucional no que respeita ao confronto entre os regimes do casamento e da união de facto.
– Analisar e aprofundar os temas da responsabilidade civil entre cônjuges e das sociedades entre cônjuges.
– Sistematizar matérias respeitantes à união de facto, nomeadamente no que tange ao enriquecimento sem causa, à aquisição da nacionalidade portuguesa e à proteção sucessória.
– Reconhecer a vertente adjetiva da operacionalidade dos regimes de bens do casamento, inventariando e estudando o seu relevo na ação executiva.

09h30 – União de facto e aquisição da nacionalidade portuguesa – questões práticas
- Irene Espinheira Oliveira, Procuradora da República

10h15 – Protecção sucessória do unido de facto
- Rute Teixeira Pedro, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

11h00 – Responsabilidade por dívidas dos cônjuges no contexto da acção executiva:
O cônjuge do executado – algumas questões práticas

O incidente de comunicabilidade da dívida
- José Henrique Delgado de Carvalho, Juiz de Direito

Debate
Moderadora e Comentadora: Maria João Matos, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa em anexo.

Hora: 09h30
Local: Centro de Estudos Judiciários – Sala de Audiências, Lisboa
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo