Acidentes de trabalho em funções pública - CEJ (Canal 3)

O Centro de Estudos Judiciários organiza no próximo dia 29 de Novembro, uma formação sobre Acidentes de trabalho em funções pública.

Objetivos:
Proceder a uma análise das principais questões que aos tribunais se têm colocado em matéria, por um lado, de acidentes de trabalho e, por outro, de contencioso dos acidentes em serviço e das doenças profissionais consagrado no D.L. n.º 503/99, de 20 de novembro, quer quanto ao concreto regime aplicável, quer quanto ao Tribunal competente para dirimir os respectivos litígios.

09h45 - Abertura
- Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h00 - O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública constante do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro: o âmbito de aplicação do diploma e os principais conceitos
- Viriato Reis, Procurador da República

11h15 - Confronto entre normas relativas à reparação de acidentes de trabalho vs acidentes em serviço
- Ana Cristina Ribeiro Costa, Professora da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa

12h15 - Debate
Moderação: Leonor Mascarenhas, Procuradora da República, docente de direito do trabalho e da empresa no Centro de Estudos Judiciários

14h15 - O direito à reparação por danos resultantes dos acidentes em serviço e doenças profissionais que decorre do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro, as entidades responsáveis por essa reparação e as várias prestações e os requisitos para a obtenção das mesmas
- Pedro Madeira de Brito, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15h30 - A ação urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os atos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal
- Ana Paula Portela, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

16h15 - Debate
Moderação: Ana Cristina Lameira, Juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa em anexo.

Hora: 09h45
Local: Montepio - Auditório, Lisboa
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo