Artigos

A personalidade jurídica pré-natal - José González

1. No Código Civil de Seabra a personalidade jurídica, ou capacidade jurídica (dado que literalmente não se distinguia), adquiria-se pelo nascimento (art. 6º). A elaboração doutrinária e jurisprudencial subsequente à respectiva promulgação, e por causa do que se dispunha nos arts. 110º, 1479º e 1776º do mesmo diploma, conduziu ao entendimento segundo o qual a ocorrência do nascimento pressupunha para este efeito:
- “a completa separação do feto do corpo materno”;
- e “que a creança, depois de ter saído do ventre materno”, tivesse “vivido ao menos um só instante”.

Advocacia Preventiva - Patrícia de Jesus Monteiro

A pandemia de Covid-19 apanhou o mundo desprevenido e atirou muitas pessoas singulares e colectivas para uma situação dramática ao nível económico, o que obrigou os profissionais da justiça a clarificar algumas medidas e ajudas lançadas no âmbito da pandemia e, quem sabe, com esses esclarecimentos evitar que algumas pessoas singulares e empresas entrem em insolvência.

A eutanásia - José González

§ 1. A questão da morte a pedido da vítima ocasiona a colisão entre si de, pelo menos, dois valores: o direito à vida, de um lado; a dignidade do ser humano, do outro.