VIII Encontro Família e Crianças - MP-PGDP

No dia 28 de Maio de 2021 a Procuradoria Geral Distrital do Porto apresenta o VIII Encontro Família e Crianças.

09h30 - Abertura
- Maria Raquel Desterro, Procuradora-Geral Regional do Porto,
- Rosário Farmhouse, Presidente da CNPDPCJ,
- Lucília Gago, Procuradora-Geral da República

10h00 - A CPCJ determinou o arquivamento do processo de promoção e proteção nos termos do artigo 98.º n.º1 da LPCJP, por entender que não se verifica qualquer situação de perigo para a criança; se o Ministério Público discordar de tal decisão:

1- Nada pode fazer e tem de conformar-se com tal decisão; a CPCJ é soberana na sua deliberação e a apreciação judicial prevista no artigo 76.º da LPCJP não contempla as decisões de arquivamento (Jorge Casaca, Procurador da República, JFM de Guimarães)

2- A apreciação judicial prevista no artigo 76.º da LPCJP não contempla as decisões de arquivamento mas o Ministério Público não tem de se conformar com o deliberado pela CPCJ; pode sempre requerer providência tutelar cível ancorado no artigo 1918.º do Código Civil (Catarina Roriz, Procuradora da República, JL de Arcos de Valdevez)

3- O Ministério pode requerer a apreciação judicial da decisão da CPCJ uma vez que o preceito do artigo 76.º da LPCJP também contempla as decisões em que a CPCJ determinou o arquivamento do processo; mas havendo processo de promoção e proteção não pode fazer-se uso da providência tutelar cível prevista no artigo 1918.º do Código Civil (Ana Paula Bernardo, Procuradora da República, JFM de Matosinhos)

4- O Ministério Público pode requerer a apreciação judicial prevista no artigo 76.º da LPCJP, norma que abrange também as decisões de arquivamento da CPCJ, ou a providência tutelar cível do artigo 1918.º do Código Civil, conforme, face às circunstâncias do caso concreto, entenda mais conveniente Civil (Sandra Pontes, Procuradora da República, JFM do Porto)

10h30 - Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários. Neste contexto:

1- A CPCJ deve remeter o processo ao Ministério Público porque a aplicação da referida medida é inviável, além de que não haveria mecanismos de a fazer reconhecer pelo estado estrangeiro onde a criança passasse a residir (Iveta Vilares, CPCJ de Bragança)

2- ACPCJ pode e deve aplicar a medida e pode fazê-la reconhecer pelo estado estrangeiro (Cidália Mocho, Presidente da CPCJ de Chaves)

11h00 - Intervalo

11h15 - Obtidos os necessários consentimentos, a CPCJ aplicou a criança recém-nascida a medida de acolhimento residencial, face ao ostensivo perigo de vida em que os seus progenitores a colocavam; numa das visitas possibilitadas pelo acordo de promoção e protecção, perante a atónita responsável do Lar de Acolhimento, os progenitores, acompanhados de advogado, manifestam retirar naquele preciso momento o seu consentimento à intervenção da CPCJ e exigem levar a criança; neste contexto, que deve fazer a aterrada responsável do Lar de Acolhimento, face à manifesta inépcia dos progenitores para prestar à criança quaisquer cuidados, por mais básicos que sejam:

1- Uma vez que os progenitores da criança não são portadores de qualquer documento oficial da CPCJ que demonstre a retirada do consentimento, deve recusar a sua entrega (Henrique Cascão, Procurador da República, JFM de Barcelos)

2- Considerando que a retirada do consentimento não é causa de cessação da medida, como resulta do artigo 63.º da LPCJP, deve documentar por qualquer meio idóneo a retirada do consentimento, recusar a entrega da criança e comunicar tudo com urgência à CPCJ, aguardando depois instruções (Ana Filipa Cancela Duarte, Procuradora da República, JL de Castelo de Paiva)

3- Por si, ou em articulação urgente com a CPCJ, deve recusar a entrega da criança e determinar as medidas adequadas à sua protecção imediata, recorrendo, se necessário, às entidades policiais, nos termos do artigo 91.º da LPCJP, dando de imediato conhecimento ao Ministério Público e à CPCJ das medidas tomadas e seguindo os demais termos ali previstos (Jennifer Pereira, Presidente da CPCJ de Anadia)

11h45 - Perante sinalização anónima de criança em perigo que considera vaga, a CPCJ pretende levar a cabo diligências sumárias que permitam esclarecê-la, antes de contactar os titulares das responsabilidades e de solicitar o seu consentimento:

1- Pode fazê-lo (Marta Sousa, Presidente da CPCJ de Paços de Ferreira)

2- Não o pode fazer (Liliana Martins – Presidente da CPCJ de Gondomar)


12h30 - Almoço

14h30 - No âmbito da instrução de processo de promoção e protecção, a CPCJ necessita de perícia cuja realização cabe ao Instituto Nacional de Medicina Legal; neste contexto, a CPCJ

1- Deve remeter o processo ao Ministério Público nos termos do disposto no artigo 11.º nºs 1, alínea f), e 3, da LPCJP uma vez que a perícia tem um custo que deve ser pago ao INML e a CPCJ não tem como o suportar (Adelaide Geraldes, Procuradora da República, JFM de Marco de Canaveses)

2 -Deve informar o magistrado do Ministério Público interlocutor que instaurará um dossiê nos termos das disposições dos artigos 11.º n.º1 do Estatuto do Ministério Público e 72.º n.º2 da LPCJP e solicitará ele próprio a perícia ao INML no âmbito deste (Manuela Pinto, CPCJ de Monção)

3- Deve solicitar directamente a realização da perícia ao INML, que tem o dever de a realizar gratuitamente, nos termos do artigo 13.º n.ºs 1 e 3 da LPCJP (Andreia Oliveira, Secretária da CPCJ de Vila Nova de Famalicão)

15h30 - Apresentação do Comentário à LPCJP

Apresentação do Comentário à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, obra colectiva de magistrados e comissários de várias CPCJ's da área da Pgreg Porto, promovida pela Procuradoria geral regional do Porto com o apoio da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ)

1- Intervenção do Dr. Ângelo Gomes, Procurador-Geral Adjunto, coordenador da jurisdição de família e crianças na área da PG reg Porto

2- Apresentação das IPSS CrescerSer e Amicis, beneficiárias dos direitos autorais da publicação

17h15 Encerramento dos trabalhos

Para mais informações contacte directamente a Procuradoria Geral Distrital do Porto, ou consulte o programa em anexo.

Dia: 28 de Maio
Hora: 09h30
Local: Auditório D. Pedro IV - Santa Casa da Misericórdia do Porto
Organização: Procuradoria Geral Distrital do Porto

Programa: Anexo