A tutela urgente no contencioso administrativo - CEJ (Canal 2)

Objetivos:
Proceder à análise dos diversos meios processuais de natureza urgente previstos no CPTA, com particular incidência nas questões, de natureza substantiva e processual, que têm suscitado controvérsia nos tribunais.

As intimações no CPTA

09h45 – Abertura
- Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h00 - As restrições ao direito à informação: A intimação e a proteção de dados pessoais
- Tiago Fidalgo de Freitas, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

11h00 - As restrições ao direito à informação: A intimação, os documentos classificados e o segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica
- Nuno Sousa e Silva, Professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto

12h00 - Debate
Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul

14h15 - Âmbito e pressupostos das intimações no CPTA
- Alexandre Sousa Pinheiro, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15h00 - Objeto e âmbito da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
- Francisco Paes Marques, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15h45 Substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar
- Pedro Marchão Marques, Juiz Desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul

16h30 - Debate
Moderação: Ana Borges, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa em anexo.

Hora: 09h45
Local: Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo